Ao aceder ou utilizar o Dablio Robô, declara ter lido e aceite os presentes Termos. Se utilizar o serviço em nome de uma empresa, declara possuir poderes para a ligar a estas condições.
Condições comerciais específicas, como o plano, o preço, os limites de utilização, o suporte e a vigência, poderão constar de uma proposta, encomenda ou contrato próprio. Em caso de divergência, o instrumento específico prevalecerá sobre os presentes Termos no ponto conflituante, sem afastar direitos obrigatórios previstos na lei.
1. O serviço
O Dablio Robô oferece capacidades de automatização de processos, incluindo fluxos que podem interagir com browsers, páginas web, APIs, sistemas de terceiros e ambientes Windows. As funcionalidades podem variar consoante o plano, a versão, o ambiente técnico e as integrações contratadas.
As demonstrações, as versões de teste e os conteúdos institucionais podem ter limitações e não representam uma garantia de disponibilidade futura de todas as funcionalidades apresentadas.
2.º Registo, conta e segurança
- Deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
- A conta é pessoal ou está ligada à organização contratante e não deve ser partilhada com pessoas não autorizadas.
- É responsável por manter as suas credenciais em sigilo e por avisar imediatamente sobre suspeita de acesso indevido.
- Podemos exigir uma verificação adicional de identidade, redefinição de credenciais ou outras medidas de segurança.
- Os atos praticados por utilizadores autorizados da organização considerar-se-ão realizados no âmbito dessa organização, respeitando as regras legais de responsabilidade.
3. Licença de utilização
Enquanto a conta for válida e as obrigações aplicáveis forem cumpridas, concedemos uma licença limitada, revogável, não exclusiva, intransmissível e sem possibilidade de sublicenciamento para utilizar o serviço de acordo com os presentes Termos e com o plano contratado.
Não há transferência de propriedade intelectual. As marcas, o software, as interfaces, a documentação, os textos, as imagens, as estruturas, as bases de dados e outros componentes do Dablio Robô pertencem aos seus respetivos titulares e estão protegidos pela legislação aplicável.
4. Uso permitido e proibições
Deverá utilizar a plataforma apenas para fins lícitos e com as autorizações necessárias. É proibido:
- violar leis, direitos de terceiros, termos de sites automatizados ou medidas técnicas de segurança;
- aceder a contas, sistemas ou dados sem autorização, praticar fraude, enviar conteúdos maliciosos ou realizar ataques;
- utilizar automatizações para spam, assédio, discriminação, vigilância ilegal ou tratamento irregular de dados pessoais;
- tentar copiar, modificar, desmontar, realizar engenharia reversa ou explorar indevidamente o serviço, salvo expressa permissão legal;
- sobrecarregar a infraestrutura, contornar limites técnicos ou utilizar credenciais de terceiros sem autorização;
- inserir conteúdo ilícito ou que viole a propriedade intelectual, a privacidade, a honra ou outros direitos.
5. Responsabilidade pelas automações
O utilizador define, configura e aciona os seus fluxos. Antes de colocar uma automatização em produção, deve testar o seu funcionamento, rever as permissões e os resultados, manter cópias de segurança quando necessário e adotar uma supervisão humana proporcional ao risco.
É responsável por ter autorização para aceder a sistemas, utilizar credenciais, processar dados e executar ações automatizadas. Alterações em sites, APIs, sistemas operativos, seletores, autenticações ou serviços de terceiros podem interromper ou alterar o resultado de um fluxo.
As automatizações que afetem decisões relevantes sobre pessoas devem observar a LGPD e as demais normas aplicáveis, incluindo os direitos de informação e revisão quando aplicável.
6. Dados e conteúdo do utilizador
Mantém a titularidade sobre os dados, ficheiros e conteúdos inseridos na plataforma. Concede apenas as autorizações técnicas necessárias para alojar, processar, transmitir e proteger esses elementos durante a prestação do serviço.
Declara possuir base legal e direitos suficientes sobre o conteúdo utilizado. O tratamento de dados pessoais pelo Dablio Robô seguirá a Política de Privacidade e, quando aplicável, um contrato específico de tratamento de dados.
7. Serviços de terceiros
A plataforma pode depender ou integrar-se com sites, APIs, aplicações e serviços de terceiros. Cada terceiro tem os seus próprios termos, políticas e disponibilidade. Não controlamos alterações, bloqueios ou indisponibilidades destes ambientes, mas prestaremos o apoio previsto na contratação para diagnosticar integrações ao nosso alcance.
8. Disponibilidade, manutenção e suporte
Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço seguro e disponível. Poderão ocorrer manutenções, atualizações, falhas de internet, eventos de segurança ou situações fora do nosso controlo. Níveis específicos de serviço apenas se aplicam quando expressamente previstos em contrato.
Podemos alterar ou descontinuar funcionalidades, procurando comunicar alterações relevantes com antecedência razoável quando tal for possível e respeitando os contratos em vigor e os direitos previstos na lei.
9.º Suspensão e encerramento
O acesso poderá ser suspenso para proteger utilizadores e infraestruturas, investigar uso indevido, cumprir obrigação legal, evitar dano iminente ou tratar incumprimentos de acordo com o contrato. Sempre que adequado, informaremos a causa e permitiremos a regularização.
O utente poderá solicitar o encerramento através dos canais de atendimento, observadas as condições contratadas. Após o término, os dados serão eliminados ou conservados de acordo com a Política de Privacidade e as obrigações legais.
10. Garantias e responsabilidade
O serviço é uma ferramenta de automatização e não substitui a validação humana, a orientação jurídica, contabilística, laboral, financeira ou de segurança. Os resultados dependem da configuração do utilizador e dos ambientes integrados.
Na máxima extensão permitida pela legislação, nenhuma das partes responderá por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade que não decorram diretamente da sua conduta. Esta limitação não se aplica quando é proibida por lei, nem exclui a responsabilidade por dolo, culpa grave, violação de direitos do consumidor ou outras hipóteses em que a exclusão seja legalmente inválida.
Nada nestes Termos reduz direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor quando este seja aplicável.
11. Alterações dos Termos
Poderemos atualizar estes Termos para refletir alterações legais, técnicas ou comerciais. A versão em vigor e a sua data serão publicadas nesta página. Quando a alteração afetar de modo relevante utilizadores com contrato ativo, adotaremos comunicação adequada e respeitaremos os direitos de cancelamento previstos em lei ou contrato.
12.º Lei aplicável e resolução de conflitos
Os presentes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Marco Civil da Internet, a LGPD e, quando aplicável, o Código de Defesa do Consumidor.
As partes procurarão resolver as divergências de forma amigável. É preservado o tribunal legalmente competente e, nas relações de consumo, o direito do consumidor recorrer ao tribunal do seu domicílio e aos organismos de proteção competentes.
A versão portuguesa do Brasil prevalece para a interpretação jurídica. As traduções são disponibilizadas por conveniência e carácter informativo.
13. Contacto e referências
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@dablio.online.
Referências oficiais: Marco Civil da Internet, LGPD e Código de Defesa do Consumidor.